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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, celeridade na apreciação da matéria. “Este projeto é fundamental para acabar com uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, ressaltou Marcus Vinicius, ao ser recebido em audiência, nesta terça-feira (02), pelo parlamentar.

O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. “Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos”, argumentou o presidente da OAB.

Também presente à reunião com Jayme Campos, o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, lembrou que o projeto vai ao encontro da valorização da advocacia, uma das bandeiras da atual gestão da entidade, sob o lema “Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”.

Ainda participou da audiência com o senador, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, que classificou a aprovação da proposta como indispensável para restabelecer um direito que” de há muito já deveria ter sido assegurado aos advogados trabalhistas”.

O PLC 33/2013 está atualmente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde aguardar o parecer de Jayme Campos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB