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Por iniciativa da Plenária do  COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente, na última quarta–feira (dia 18/09), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Joinville,  foram iniciados os trabalhos de revisão do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementa Municipal n. 29/96).

O CONDEMA identificou vários pontos do Código Municipal que necessitam de revisão e, organizou o processo que tem como objetivo “Elaborar proposição para ser submetida ao Plenário do COMDEMA e, após sua aprovação, ser enviada à Câmara de Vereadores de Joinville para a tramitação do Projeto de Lei do Novo Código Municipal do Meio Ambiente.”

A proposta de trabalho consiste na instalação de dois fóruns – o Jurídico e Técnico -, para recebimento e debates das matérias; encaminhamento aos fóruns das sugestões enviadas pelos interessados à Secretaria do CONDEMA; indicação de coordenadores e secretários responsáveis por cada fórum, elaboração de cronogramas e calendários de reunião, bem como realização de reuniões para debates e elaboração da proposta final.

Nesta revisão, a OAB Joinville coordenará o Fórum Jurídico através da advogada Simone Brümmer, Secretária Geral da Subseção.  Serão debatidos, dentre outros temas, as competências de atuação e de julgamento do COMDEMA, os prazos para análise dos licenciamentos ambientais, o procedimento de autuação e apuração das infrações, a tipificação de infrações ambientais, agravantes e atenuantes, aplicação de sanções e prazos prescricionais.

O Fórum Técnico será coordenado pela Eng. Schirlene Chegatti e contará também com a importante participação da OAB Joinville, através do advogado Luis Gustavo Assad Rupp, Vice Presidente da Subseção.  O objetivo do Fórum Técnico é a revisão das questões sobre saneamento, fiscalização, nova política de resíduos, terraplenagem, área de preservação permanente na zona urbana e recuo de rio.

Ao final, a proposição elaborada será submetida ao CONDEMA e, após sua aprovação será enviada à Câmara de Vereadores para a tramitação do Projeto de Lei do “Novo Código Municipal do Meio Ambiente”.