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Nesta última quarta-feira (04) a OAB Joinville, representada pelo Presidente da Comissão de Direito Tributário, Dr. João Carlos Harger Junior, participou de reunião na ACIJ, juntamente com outros representantes de classes profissionais e empresariais prejudicadas direta ou indiretamente pelo Projeto de Lei n. 46/2013, notadamente pelo aumento do número de Unidades Padrões Municipais (UPM) cobradas pelo Município por profissional habilitado.

Na redação original, tal projeto quadruplica o valor de três UPMs para doze UPMs por profissional, como já noticiado no site da OAB Joinville, quando da reunião conjunta das Comissões de Finanças e Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville no último dia 19.

Assim, juntamente com o SINDICONT, CRC, SESCON, CDL, ACIJ, entre outras entidades, a OAB Joinville ratificou seu posicionamento contrário ao desproporcional e injustificável aumento do ISS cobrado dos profissionais tributados por estimativa fixa.

Tal medida não apenas prejudicará os escritórios de advocacia (já que há um abismo entre a realidade financeira da maioria dos escritórios e a exação pretendida pelo Fisco), mas também o consumidor final (como é o exemplo dos conveniados da CDL), que suportarão um alto custo decorrente desta irrazoável mudança na legislação tributária Municipal.

Desta forma, o Presidente da Subseção, Maurício Alessandro Voos, juntamente com o Vice-Presidente, Luiz Gustavo Assad Rupp, e a Comissão de Direito Tributário, buscarão maior apoio junto a outras entidades de classe e empresarias que não estavam representadas nesta última reunião (como o SIMESC e o SOESC), agregando esforços para evitar que o referido Projeto de Lei seja sancionado pelo Executivo Municipal.

Hoje (06), a OAB Joinville estará na AJORPEME para nova reunião sobre o assunto, desta vez, discutindo questões técnicas da PL n. 46/2013.