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A Comissão de Direitos dos Animais da OAB Joinville, que em evento recente promoveu a discussão acerca de medidas protetivas dos animais, na primeira palestra sobre Direitos dos Animais (foto), acompanha agora o protocolo do Projeto de Lei 0541-3-2013 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O Projeto de Lei prevê que o Poder Executivo deverá incentivar a criação de programas para o controle reprodutivo de cães e gatos em Santa Catarina. O Governo deverá ainda promover medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e incentivo à adoção. Além disso, o projeto também prevê a conscientização da população através de campanhas educativas, proibindo ainda a eutanásia indiscriminada nos centros de controle de zooneses.

O Projeto de Lei protocolado pelo Deputado Darci de Matos é fruto também do debate promovido pela Comissão de Direitos dos Animais que apresentou o exemplo do estado de São Paulo, que aplica a Legislação de iniciativa do Deputado Feliciano Filho, palestrante do encontro promovido pela Comissão em agosto deste ano.

Consulte o texto integral do Projeto de Lei:

http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PL__0541_3_2013_Original.pdf