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15. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

E-mail da Comissão: direitoshumanosecidadania@oabjoinville.org.br

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ATRIBUIÇÕES:

I. Receber relatos e denúncias de violações aos direitos humanos, promovendo o encaminhamento às autoridades competentes, bem como cobrar e fiscalizar as providências exigidas pela Lei;

II. Atuar junto à comunidade e aos movimentos sociais, assessorando e conscientizando lideranças e grupos de pessoas para as questões envolvendo a defesa da cidadania e dos direitos humanos;

III. Representar a comissão diante do poder executivo e do legislativo municipal, com o objetivo de colaborar na elaboração de legislações e políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos, assim como fiscalizar a forma com que esses poderes efetivam tais direitos na cidade;

IV. Esclarecer à população acerca de seus direitos e deveres como cidadãos, dando assistência à comunidade para que seja exercido o pleno direito à cidadania, adotando as providências que se fizerem necessárias junto aos órgãos públicos competentes;

V. Realizar e participar de eventos, palestras e reuniões relacionadas aos direitos humanos e cidadania, a fim de discutir a prevenção de violação de direitos e a efetividade dos direitos humanos da população..

COMPOSIÇÃO:

Diretoria