ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO JOINVILLE - SANTA CATARINA

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33. Comissão de Direito Militar

E-mail da Comissão: direitomilitar@oabjoinville.org.br

33. Comissão de Direito Militar

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ATRIBUIÇÕES:
 
I - Assessorar a Diretoria e o Conselho Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil no cumprimento de seus objetivos institucionais, em especial através da instrução e julgamento dos processos administrativos, resposta a consultas e elaboração de pareceres técnicos e estudos de casos afetos à sua competência específica;
II- Promover palestras, encontros, simpósios, seminários, cursos e outros eventos sobre assuntos relacionados a segurança pública e ao direito militar;
III - Auxiliar na capacitação e apoio aos Advogados que militam, ou pretendam militar na esfera do direito militar e, em especial, junto à Justiça Especializada;
IV - Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios e conteúdo jurídico para o aprimoramento da legislação em vigor relacionada ao direito militar nas esferas penal, cível e administrativa, e para capacitação dos operadores do Direito atuante na área, inclusive em cooperação com órgãos militares, Justiça Militar e Ministério Público;
V - Colaborar ao aperfeiçoamento da Justiça Militar Federal e Estadual, encaminhando proposições aos órgãos governamentais competentes;
VI - Estabelecer contato com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais Comissões da mesma natureza de outras Seccionais para troca de experiências;
VII - Manter permanente articulação com as demais Comissões da Seccional, estimulando constante intercâmbio acerca dos trabalhos desenvolvidos para o aprimoramento e alcance dos objetivos específicos da Comissão;
VIII - Elaborar artigos e pareceres de caráter institucional para divulgação através dos meios disponíveis na instituição;
IX - Elaborar e manter atualizada a cartilha explicativa com o objetivo de difundir e informar os operadores do Direito, Acadêmicos, Militares e a Sociedade Civil acerca das atividades da Comissão e a importância das Forças de Segurança;
X- Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos Direitos dos advogados que militam na seara do Direito Militar, principalmente aqueles que necessitam adentrar em ambientes castrenses, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;
XI - Servir como canal de comissão permanente entre os setores do Direito Militar, notadamentos os organismos militares em âmbito Federal e Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil.
 
COMPOSIÇÃO:
 
DIRETORIA:
 

MEMBROS:

MEMBROS CONVIDADOS:

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