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51. Comissão Especial de Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado

E-mail da Comissão: enfrentamentogolpe@oabjoinville.org.br

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ATRIBUIÇÕES

I. Constituir Comissão Especial de Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado, com o objetivo de dar ampla divulgação de medidas adotadas para o combate das práticas criminosas que envolvam o uso indevido da identidade de profissionais da advocacia, além de monitorar, prevenir, combater e buscar alternativas para apoiar a advocacia na resposta aos golpes e fraudes;

II. Compete à Comissão promover ações de conscientização, orientar e apoiar advogados que tenham seus nomes utilizados de forma fraudulenta, bem como estabelecer canal de comunicação direto com as autoridades competentes;

III. Compete, ainda, à Comissão manter comunicação direta com a Frente de Combate a Fraudes contra Escritórios de Advocacia da OAB/SC, a fim de promover articulação institucional na promoção de ações para o enfretamento do golpe em andamento contra o sistema de Justiça;

IV. Fica aberto, no período de 23/01/2026 a 30/01/2026, edital para inscrição de interessados em compor a presente Comissão Especial, na forma a ser definida pela Presidência da Subseção;

V. Fica designada a primeira reunião aberta da Comissão Especial para Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado no âmbito da Subseção da OAB Joinville para o dia 28/01/2026, às 18h30min, na sede da Subseção;

VI. A presidência da Comissão poderá, a seu critério, convidar outros advogados e autoridades para acompanhar as diligências da Comissão, dando-lhe assessoramento;

VII. A Comissão recebe expressa delegação de poderes por parte da Presidência da Subseção, para adotar as providências necessárias, bem como apresentar-se perante as autoridades competentes, requisitando e solicitando informações, nos termos do art. 50 da Lei 8.906/94, tudo para os fins do art. 1º desta Portaria;

VIII. A vigência da Comissão Especial para Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado se dará por prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, findando sua atuação em 31/12/2027.

COMPOSIÇÃO:

Diretoria: