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No último dia 16/09, a Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville realizou mais reunião com seus membros, para tratar das medidas que estão sendo tomadas em defesa dos interesses dos advogados e escritórios de advocacia de Joinville, no campo da tributação.

A Comissão divulga resumo das ações que estão em andamento:

i) elaboração de novo texto, sensivelmente alterado pela comissão, de projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Executivo por intermédio do Poder Legislativo Municipal, através de moção, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Joinville, em substituição ao PL n. 06/2008 que fora rejeitado em oportunidade passada;

ii) pleito de extinção das taxas cobradas pelo Município relativamente à obtenção de certidões, considerando a salvaguarda constitucional existente, bem como que as mesmas sejam disponibilizadas por meio da internet segundo tendência já de há muito adotada no Estado de Santa Catarina, na União Federal e, até mesmo, em Municípios de porte econômico muito aquém do ostentando pelo Município de Joinville, a maior cidade do estado e uma das mais importantes do Sul do Brasil;

iii) análise, juntamente com a Comissão da Moralidade Pública, da Lei Municipal n. 14.892/2008 e Decreto n. 316/2010, que prevêem o pagamento de uma espécie de remuneração adicional aos fiscais de Joinville pelas autuações realizadas, notadamente para se aferir se tal legislação vulnera o princípio da moralidade administrativa, assim como se compromete a própria atuação dos fiscais no desempenho de seu mister;

iv) acompanhamento e suporte à Presidência, relativamente à questão da cobrança, pelo Município, de ISS pelo faturamento e não de forma fixa de alguns escritórios de advocacia, bem como de outras profissões regulamentadas, tais como médicos, dentistas, contadores, etc., que também podem ser afetados por tal medida;

v) acompanhamento do PLC n. 20/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, junto à Câmara de Vereadores de Joinville, que visa estabelecer um sistema de avaliação dos imóveis, bem como fixar alíquotas do IPTU a fim de adequar a legislação municipal à Súmula n. 668 do STF que trata da cobrança progressiva de tal imposto.

Participaram da reunião do dia 16 o Dr. Thiago de Oliveira Vargas, Presidente, Dr. Cristiano de Oliveira Schappo, Vice-Presidente, e os demais membros, Dr. Gilson Antonio de Souza, Dra. Ana Paula P. Junkes e Dr. Claitom Rodrigues Meira. Ausente, justificadamente, o Dr. Matheus Bitsch Boscardin.