O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (16), pela maioria no placar de sete a cinco, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Conforme defendido por intensas mobilizações do CFOAB e da OAB Santa Catarina, os honorários devem ser fixados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC e não por apreciação equitativa.
A advocacia teve os seus interesses defendidos na tribuna durante a sessão pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, que foi ao tribunal acompanhado por uma comitiva de advogados e advogadas catarinenses liderada pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn. “O dia de hoje começa com importante vitória no STJ, de reafirmação da importância da verba honorária e da dignidade profissional, capitaneada pelo nosso presidente”, celebrou Horn.
Quem também enalteceu o avanço obtido pela advocacia foi a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio. “Uma importante conquista em defesa da advocacia, que valoriza ainda mais a nossa profissão”, ressaltou a presidente da Seccional catarinense, que no dia 1º de fevereiro participou da solenidade de abertura do ano Judiciário no plenário do STJ, oportunidade na qual buscou sensibilizar os magistrados a respeito do pleito agora acolhido.
“Junto aos nossos conselheiros federais e presidentes de Seccionais, garantimos a plena aplicação do art. 85 do CPC e impedimos a ilegal utilização da equidade para redução da verba honorária advocatícia”, destacou o vice-presidente nacional da OAB. Os conselheiros federais por Santa Catarina Maria de Lourdes Bello Zimath, Gisele Lemos Kravchychyn, Gustavo Pacher e Rejane da Silva Sanchez acompanharam a sessão nesta quarta.
Para o presidente da OAB Joinville, Óliver Jander Costa, é uma importante vitória para a advocacia local. "Isso vai ao encontro do que defendemos em Joinville: Honorários Advocatícios dignos!"
Mobilização
Na abertura do ano Judiciário do STJ, no dia 1º de fevereiro, uma comitiva de representantes da advocacia catarinense composta pela OAB Santa Catarina esteve reunida com ministros da Corte Especial. A mobilização ocorreu às vésperas de um julgamento que definiria a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais quando a causa tem valores altos, tendo como fundamento para isso o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, o qual prevê somente a apreciação equitativa de honorários para casos "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".
Projeto de Lei 2365/2019
“Um agradecimento à advocacia catarinense e ao coordenador de Relacionamento Institucional da Seccional com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, por estar sempre presente na tramitação deste importante projeto”, assim declarou o deputado federal Fábio Trad, relator do Projeto de Lei 2365/2019 que prevê a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com o CPC. A matéria representa o protagonismo da OAB/SC na defesa dos honorários advocatícios, através da proposição de medidas que beneficiem os advogados e advogadas. O texto, aprovado pela Câmara, encontra-se no Senado Federal.
Com informações do
CFOAB.
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