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O Projeto de Lei (PL) nº 4.830/2020, que visa permitir o destaque dos honorários da advocacia diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados na noite desta terça-feira (28). A OAB Santa Catarina atuou junto à bancada catarinense a fim de sensibilizar os parlamentares quanto à importância da aprovação da matéria.

Se não houver recurso, o PL nº 4.830/2020 deve seguir direto para apreciação do Senado Federal. Conforme destacado nos ofícios encaminhados pela Seccional aos deputados federais de Santa Catarina no último dia 24 de maio, além de trazer mais segurança para a atuação dos advogados e advogadas previdenciários no âmbito administrativo, transformar o projeto em legislação deve implicar no aprimoramento das vias alternativas de solução de conflitos; na economia de honorários sucumbenciais da União; entre outros.

A matéria tem sido acompanhada e apoiada pela OAB/SC desde sua apresentação em meados de 2021. Meses antes do PL ter sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, um ofício enviado ao deputado federal catarinense Rodrigo Coelho (autor do projeto) buscou auxiliar na construção do texto legal. O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, era quem estava à frente da presidência da Seccional na época.

O trabalho para avançar com a tramitação da matéria e assegurar o destaque dos honorários advocatícios na via administrativa segue como sendo uma das prioridades da atual gestão, conduzida pela presidente Cláudia Prudêncio.

A interlocução na OAB Santa Catarina no Congresso Nacional conta com a atuação da conselheira federal e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Gisele Lemos Kravchychyn; assim como do conselheiro estadual por Joinville e coordenador de Relacionamento da OAB/SC com o Parlamento Estadual e Federal, Rafael Piva Neves, que também é secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação e acompanhou presencialmente toda a discussão e votação na CCJC.

Os esforços dos profissionais catarinenses foram reconhecidos pelo relator do Projeto de Lei nº 4.830/2020, o deputado federal Ricardo Silva, ao final da leitura do voto favorável à aprovação da matéria na noite desta terça-feira (28).