07/07/23 - 16h00
A fim de auxiliar na solução da controvérsia sobre o Pregão Eletrônico da Prefeitura Municipal de Joinville para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito e monitoramento estatístico, contemplando a disponibilização dos equipamentos, a implantação, a operação, a manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, incluindo licenças de softwares e suporte técnico, a OAB Joinville solicitou à sua Comissão de Licitações e Contratos um parecer técnico e jurídico sobre os fatos e a legislação pertinente.
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