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Lamentável e contra os interesses da sociedade o texto do Dr. Paulo Bruschi, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), publicado na coluna Opiniao deste A Notícia de 17/4/2011. E é bem isso, mesmo: uma opinião. E apaixonada, de quem se desveste da toga e põe boné e camiseta de líder sindical. O presidente da AMC está revoltado contra recente Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mandou os fóruns abrir em período integral para atender o jurisdicionado-contribuinte.

Explica-se: Para assegurar aos magistrados as condições necessárias para atingir as metas de produtividade, bem como melhorar a qualidade do atendimento ao público, o CNJ aprovou medida padronizando o horário de funcionamento de todas as varas e tribunais do País, determinando que o expediente comece as 9 e se encerre às 18 horas e que não haja interrupção nos trabalhos.

Segundo dados em poder da OAB Nacional, atualmente, o horário de funcionamento das varas e dos tribunais varia de Estado para Estado. Enquanto na maioria dos órgãos do Executivo a jornada de trabalho é de 8 horas, no Judiciário - especialmente nas Justiças estaduais - ela é mais curta. Em 12 Estados, a jornada é de 7 horas corridas e em 11, de 6, o que gera abusos.

Como era de se esperar, a medida não agradou certos setores do Judiciário, gerando alguns ataques virulentos ao CNJ, questionando sua autoridade. Tais questionamentos não se sustentam. Uma das atribuições constitucionais do CNJ é o controle administrativo e o aperfeiçoamento  do serviço público na prestação da Justiça.

A AMC, por ser uma associação de juízes, não integrando a administração da justiça, não tem legitimidade para falar pela magistratura, nem pelos servidores, tampouco pelo Poder Judiciário. Nem é sindicato. Aliás, sindicato de juiz seria uma heresia legal: juiz personifica um Poder. Não pode se sindicalizar. Quem fala pelo Judiciário Estadual é o Pleno do Tribunal. Não cai bem a magistrado vir a público enxovalhar órgãos do próprio Poder Judiciário.

E dizer que o presidente da OAB Nacional está a "dizer impropérios na defesa" da Resolução soa até engraçado. Na verdade, o presidente da AMC deveria ter mais respeito pela OAB, entidade que foi a primeira a levantar-se em defesa da magistratura quando as baionetas da ditadura militar ameaçaram suas prerrogativas constitucionais. A fala do presidente Nacional da OAB apenas traduz os anseios da sociedade brasileira por uma justiça mais ágil. Já ensinava Rui Barbosa que justiça tardia não é justiça. É injustiça manifesta.

Por fim, o ataque contra o CNJ e à OAB é totalmente desnecessário, pois o órgão previu alternativas nos casos de falta de servidores para o atendimento em período integral. Confira, Dr. Bruschi. Está lá no site do Conselho.

Miguel Teixeira Filho
Presidente OAB Joinville