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Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.709/2025, o país passa a contar com um conjunto de medidas para prevenir e combater o golpe do falso advogado, com impacto direto na proteção da sociedade e no exercício da advocacia. O texto segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial.

A proposta, validada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (17/3), contou com participação técnica da OAB Nacional, que se reuniu com o relator, deputado Sergio Santos Rodrigues, para contribuir com o aperfeiçoamento do texto. O projeto reúne mecanismos de punição, prevenção e resposta rápida a fraudes que utilizam dados de processos judiciais e a identidade de advogados.

Entre os avanços, o texto tipifica crimes específicos, como o uso indevido da identidade profissional e de credenciais de acesso à Justiça, com penas que podem chegar a oito anos de prisão. Mais do que ampliar a punição, a proposta busca enfrentar o problema na prática, com medidas voltadas a reduzir danos e interromper a ação de golpistas.