Publicada em: 15/11/11 - 12h52
No último dia 09/11 o presidente da OAB Joinville, Miguel Teixeira Filho, manteve contato com o Procurador Geral do Município, Naim Andrade Tannus, a respeito do ISS das Sociedades de Advogados, solicitando ao colega o agendamento de uma reunião conjunta com o Prefeito Municipal, para tratar do assunto.
Teixeira já adiantou ao Procurador Geral cópia do parecer jurídico elaborado pela Comissão Especial instituída pela diretoria da Subseção, o qual trata da referida incidência tributária. (O parecer encontra-se disponível no site da OAB Joinville).
A previsão é que a reunião acontece na próxima semana, na qual ainda estarão presentes representantes da Comissão Especial. Representantes de Sociedades de Advogados que já foram atingidas pela fiscalização serão convidados a participar do encontro.
Entenda o caso
Há algum tempo, chegou ao conhecimento da Subseção que o Município está lançando ISS – Imposto Sobre Serviços com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, sob a alegação de exercício de "atividade mercantil", já tendo autuado alguns escritórios.
A matéria foi inserida na pauta da Sessão Pública do Conselho da OAB Joinville, do último dia 08/09/11, para debate e tomada de posição por parte da OAB. Deliberou-se a formação de Comissão Especial, a qual elaborou o parecer ora publicado. A Comissão é composta pelos colegas Thiago Vargas (Presidente), André Beil, Daniel Hoffmann, Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, Lucas Hildebrand, Rafael Bello Zimath e Rodrigo Gazzana de Almeida.
O material, desde já, pode ser utilizado pelos escritórios que, eventualmente, tenham sido autuados pela municipalidade.
Para baixar o Parecer Clique aqui
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