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Há alguns dias a OAB Joinville recebeu reclamação de advogado da Comarca relatando que não estava conseguindo acesso a processo de inventário, que tramita desde 2001, e que estava concluso em gabinete de uma das Varas Cíveis da Comarca. O atendente do gabinete informou ao advogado que “por não ter ele procuração nos autos, não poderia ter acesso a processo que está concluso”.

Ocorre que o processo estava concluso em gabinete desde Janeiro deste ano e não corre em segredo de Justiça.

Acionada pelo Coordenador Geral de Comissões, Conselheiro Maurício Alessandro Voos, a Comissão de Prerrogativas, na pessoa de seu presidente, Olmar Costa, fez contato direto com o Juiz titular da Vara, salientando que o acesso do advogado a autos, estando em qualquer fase, é prerrogativa inserta no art. 7º do Estatuto da Advocacia. A Comissão obteve garantia do Magistrado que tal instrução será dada aos serventuários, permitindo a vista ao Advogado.

A reclamação do advogado chegou à Diretoria da OAB Joinville por meio do serviço Reclame Já, disponibilizado pela Comissão de Assuntos Judiciários na página inicial do site da Subseção. Acesse aqui

Em caso de violação de prerrogativas, havendo urgência, o advogado também pode se servir do Disque Prerrogativas da OAB Joinville, o qual funciona em regime de plantão, por meio dos membros da Comissão de Prerrogativas, no celular (47) 9658-7304.