Publicada em: 29/04/13 - 16h28
A Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Civil Pública (com pedido de liminar) na 3ª Vara Federal contra o Estado e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) para garantir que os advogados tenham acesso aos presos, sob pena de multa diária de R$ 60 mil. Os presos estão incomunicáveis desde o início da greve dos agentes penitenciários, na última quarta-feira (17). A Justiça já deu prazo de 72 horas para o Estado se manifestar.
Na ação, protocolada na quarta-feira (24), a OAB sugere que ou o Estado disponibilize policiais militares para garantir a segurança e comunicação entre presos e seus advogados, ou que 30% dos agentes permaneçam em atividade nos estabelecimentos prisionais - como determina a legislação trabalhista no caso de greve em serviço público considerado essencial. O direito do advogado de conversar com o cliente preso está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906).
Justiça deu prazo de 72 horas para Estado se manifestar sobre o pedido
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
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