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Reunido no último fim de semana em Rio do Sul, o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC decidiu emitir Nota de Repúdio ao Governador do Estado, Raimundo Colombo. Para os advogados, o governador desrespeita o direito da população mais pobre de acesso à justiça, ao não pagar a dívida com os defensores dativos e implantar um sistema de Defensoria Pública “que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina”. A manifestação consta da Carta de Rio do Sul e é assinada por 43 presidentes, além dos diretores da entidade.

O Colégio de Presidentes também recomenda aos advogados e presidentes de subseções que não aceitem nomeações feitas por magistrados até que seja quitada a dívida, que ultrapassa os R$ 100 milhões. Os advogados decidiram ainda acompanhar os convênios que a Defensoria Pública está realizando com os Cursos de Direito e buscar a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de prática jurídica.

Em meio a muitos debates, a Defensoria Pública foi o tema mais polêmico deste segundo Colégio de Presidentes de 2013. Além das inúmeras reclamações sobre as nomeações feitas à revelia, sem garantia de pagamento, os advogados se queixam do descaso com os problemas enfrentados pelos defensores públicos.

Um ofício do núcleo de Defensoria Pública de Blumenau, encaminhado à subseção local, representa o caos da assistência judiciária gratuita em Santa Catarina. No ofício, que responde a um pedido de assistência de uma moradora de Timbó, os defensores públicos afirmam que não conseguem dar conta sequer dos casos de Blumenau, quanto mais de Timbó. E reclamam que não têm internet e telefone para trabalhar.

Outro assunto que gerou intensos debates durante o encontro de Rio do Sul foi a implantação do processo eletrônico no Judiciário catarinense. Segundo os advogados, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Leia abaixo a íntegra da Carta de Rio do Sul.

CARTA DE RIO DO SUL

O LXXV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Rio do Sul nos dias 12 e 13 de julho de 2013, para cumprimento do artigo 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do Parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Solidarizar-se com os familiares e advogados da Subseção de Lages, diante do trágico acontecimento que vitimou um colega no exercício da profissão, manifestando repúdio ao ato praticado e comprometendo-se a prestar total apoio à diretoria daquela subseção;

02 – Apoiar a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no tocante às recentes manifestações populares;

03 – Dar total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

04 – O acompanhamento e intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, nos convênios da Defensoria Pública que estão sendo realizados com os Cursos de Direito, bem como a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de prática jurídica;

05 – Manifestar repúdio à postura do Governador do Estado de Santa Catarina pelo desrespeito ao devido acesso à justiça do cidadão, infringindo de forma notória Direitos e Garantias Fundamentais, pelo não pagamento dos créditos da Assistência Judiciária gratuita devidos aos advogados e pela implantação de um sistema de Defensoria Pública que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina;

06 – Recomendar aos advogados da Seção de Santa Catarina que não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de Assistência Judiciária;

07 – Envio de expediente aos Presidentes de Subseção, orientando que não aceitem nomeações realizadas pelo Poder Judiciário, até que se resolva o pagamento dos créditos de defensoria dativa;

08 – Manifestação contrária à implantação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário Catarinense, frente à forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer suporte aos advogados;