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Está chegando na fase final uma das grandes lutas da última gestão da OAB Joinville 2010/2012, então comandada pelo Presidente Miguel Teixeira Filho, e assumida pela atual gestão, consistente na aprovação de Projeto de Lei Complementar para cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre Sociedades de Advogados, através de tributação fixa.

Há algum tempo, chegou ao conhecimento da Subseção que o Município estava lançando ISS com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, inclusive tendo realizado a autuação de alguns escritórios.

A matéria foi inserida na pauta da Sessão Pública do Conselho da OAB Joinville, do dia 08/09/11, para debate e tomada de posição por parte da OAB. Deliberou-se a formação de Comissão Especial para elaboração de parecer acerca do assunto. A Comissão foi composta pelos colegas Thiago de Oliveira Vargas (Presidente), André Beil, Daniel Hoffmann, Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, Lucas Hildebrand, Rafael Bello Zimath e Rodrigo Gazzana de Almeida.

O denso parecer jurídico elaborado pela Comissão que indicava a necessidade de adoção da tributação fixa do ISS em relação às Sociedades de Advogados foi enviado para o executivo, na época entregue ao então prefeito Carlito Merrs, e disponibilizado aos colegas que inclusive fizeram uso na defesa dos escritórios que haviam sido autuados.

Neste ano com a posse na nova gestão da OAB Joinville e do Executivo Municipal, iniciaram-se novas tratativas sobre o assunto que culminaram no último dia 12 no envio pelo Executivo ao Legislativo Municipal do Projeto de Lei Complementar n.º 31/2013.

Na data de 05/06/13, o Presidente da Subseção da OAB Joinville, Maurício Voos, juntamente com o Presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, Giancarlos Buche, estiveram reunidos com o Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Sr. João Carlos Gonçalves, e os vereadores Pastora Léia e Dorval Pretti, na sede do Legislativo Municipal, quando também participaram da reunião os advogados Laercio Henning e Mauricio Rosskamp, assessores jurídicos da Câmara de Vereadores, ocasião em que o Presidente do Legislativo Municipal se comprometeu em tratar com prioridade a aprovação do Projeto de Lei Complementar devido à relevância da matéria, assim que o recebesse do Executivo Municipal (foto).

Após a notícia do envio o Presidente Voos disse que “em pouco tempo o Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado pelo Executivo e esta é uma grande conquista para os Advogados joinvilenses, pois reduz a carga tributária das Sociedades de Advogados”. Maurício disse também que “toda a anterior gestão conduzida pelo Presidente Miguel Teixeira e a atual, assim como os membros da comissão especial formada para tal fim devem ser parabenizadas por todo empenho que tiveram em relação ao caso e pela conquista, a qual estará plenamente alcançada assim que o projeto for aprovado pelo Legislativo”.

A Diretoria da OAB Joinville parabenizou todos os envolvidos na questão, não deixando de mencionar os esforços dos três Procuradores-Gerais do Município que estiveram frente ao assunto, Dr. Nain Tannus, Dr. Luiz Claudio Gubert e Dr. Eduardo Buzzi, assim como todo o apoio que o projeto teve do nosso atual Vice-Prefeito e também advogado Rodrigo Coelho.

A Subseção informou que todos os passos da aprovação serão acompanhados pela atual Comissão de Direito Tributário, hoje presidida pelo Dr. João Carlos Harger Junior, e tão logo existam informações das movimentações do projeto dentro do Legislativo serão noticiada para todos os advogados.

Assessoria de Imprensa da OAB Joinville