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03/11/11 - 13h02
Polêmica do ISS sobre Sociedades de Advogados: OAB Joinville disponibiliza Parecer elaborado pela Comissão Especial

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Encontra-se disponível no site da OAB Joinville o Parecer elaborado pela Comissão Especial instituída pela presidência da Subseção, tratando da incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre Sociedades de Advogados.

Entenda o caso

Há algum tempo, chegou ao conhecimento da Subseção que o Município está lançando ISS – Imposto Sobre Serviços com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, sob a alegação de exercício de "atividade mercantil", já tendo autuado alguns escritórios.

A matéria foi inserida na pauta da Sessão Pública do Conselho da OAB Joinville, do último dia 08/09/11, para debate e tomada de posição por parte da OAB. Deliberou-se a formação de Comissão Especial, a qual elaborou o parecer ora publicado. A Comissão é composta pelos colegas Thiago Vargas (Presidente), André Beil, Daniel Hoffmann, Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, Lucas Hildebrand, Rafael Bello Zimath e Rodrigo Gazzana de Almeida.

O Parecer será apresentado ao Executivo Municipal, pela Diretoria da Subseção, em conjunto com a Comissão Especial, em reunião cuja data está sendo acertada com o Gabinete Municipal.

O material, desde já, pode ser utilizado pelos escritórios que, eventualmente, tenham sido autuados pela municipalidade.

Para baixar o Parecer Clique aqui