Publicada em: 19/10/10 - 04h42
A OAB nacional decidiu que vai entrar com uma ação na Justiça Federal contra a Medida Provisória 507, a MP do Sigilo Fiscal. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 5 de outubro em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal.
A decisão de entrar com o mandado de segurança foi tomada após reunião do Conselho Federal da OAB de ontem (18) em Brasília.
A Ordem contesta o fato de a norma tornar obrigatória a apresentação de uma procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal.
A medida impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal.
Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a MP 507 "transfere aos cidadãos de bem e, sobretudo, aos advogados a solução de um problema gerado pela própria Receita Federal".
Na sua última reunião, realizada no dia 14/10, a Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville já havia decidido enviar ofício para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Joinville solicitando explicações sobre a aplicação da medida em questão.
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