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Reunidos na última sexta-feira (3) para o último Colégio de Presidentes de 2010 os presidentes das 42 subseções da OAB/SC acompanharam exposições sobre a fiscalização do exercício profissional, sobre a implantação das turmas de prerrogativas, debatendo diversos assuntos.

O encontro encerrou com a palavra dos presidentes de subseções e leitura da Carta de Florianópolis que, entre outros aspectos, registra apoio para a criação e imediata implementação do Projeto de Fiscalização do Exercício Profissional proposto pela Seccional, repudia os programas de conciliação judicial que dispensem a presença de Advogado e deplora a postura da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina no tocante ao descumprimento do calendário de repasse dos valores da Defensoria Dativa.

Em sua fala, o presidente da OAB Joinville, Miguel Teixeira,  salientou o apoio da Diretoria da OAB Joinville nas ações da OAB Estadual visando coibir o exercício ilegal da profissão; as ações visando o pagamento dos honorários dos defensores dativos, os quais estão sendo prejudicados por indevido bloqueio que está sendo praticado pelo Governo Estadual; bem como o apoio ao Conselho Estadual, quanto à decisão que formou as listas sextuplas para o Quinto Constitucional, repudiando quaisquer ações do Tribunal de Justiça desrespeitando a soberania da escolha feita pelo órgão que representa os Advogados catarinenses.

Da reunião extraiu-se a CARTA DE FLORIANÓPOLIS, nos seguintes termos:

CARTA DE FLORIANÓPOLIS

O LXVI Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Florianópolis, no dia 3 de dezembro de 2010, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 - apoiar a criação e imediata implementação do Projeto de Fiscalização do Exercício Profissional proposto pela Seccional;

02. – repudiar os programas de conciliação judicial que dispensem a presença de Advogado;

03 – deplorar a postura da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina no tocante ao descumprimento do calendário de repasse dos valores da Defensoria Dativa;

04 – recomendar à Diretoria da Seccional que apóie de forma permanente e forneça o necessário suporte administrativo ao Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC;

05 – hipotecar total solidariedade ao Conselho Seccional no tocante ao processo de elaboração das listas de indicação para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como reconhecer o notório saber jurídico e a reputação ilibada dos escolhidos.

06 – parabenizar a Diretoria da CAASC pela realização do Programa Nossa Saúde Bucal, sugerindo a continuidade do mesmo.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2010.