Conselho Seccional cria comissão de estudo sobre o art. 265 do CPP (multa a advogados)
Na data de ontem e hoje (04) o Conselho Seccional (Estadual) da OAB/SC realizou sua sessão plenária mensal. Um das deliberações foi a aprovação de Comissão para estudos a respeito da constitucionalidade do art. 265, CPP, o qual autoriza juiz a aplicar multa a advogados.
A informação é do Vice-presidente da Seccional, Márcio Fogaça Vicari [foto], o qual está no exercício da presidência, em função de viagem do presidente Borba. Vicari postou a notícia em seu twitter @marciovicari.
A norma vem sendo objeto de questionamento por parte dos advogados. Sucitada pelo Conselheiro da Subseção, Leonardo Poletto, a matéria foi discutida na Assembléia Geral de Advogados realizada pela OAB Joinville em 25/10 do ano passado, com a presença do Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn.