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Uma das Comissões criadas na atual gestão da OAB Joinville é a Comissão do Advogado Público, a qual congrega os colegas que atuam nas procuradorias da administração direta e indireta, tanto do Municipio, quanto nas representações da União e do Estado na localidade.

Nesse primeiro semestre do ano, dentre outras atividades, a Comissão está trabalhando no estudo, elaboração e redação de um projeto de lei a ser encaminhado ao Executivo Municipal e Câmara de Vereadores para dar cumprimento ao que determina o art. 8º da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Referido artigo autoriza aos Procuradores Municipais conciliar, transigir ou mesmo desistir de processos.

Em Joinville, diante da ausência de lei tratando especificamente do tema, o Município de Joinville (por seus Procuradores) está proibido de transacionar e conciliar. Em razão disso, os juízes atuantes nas Varas da Fazenda Pública, estão deixando de designar as audiências de conciliação, tendo em conta a impossibilidade de o Município transacionar. Ou seja, há uma total frustração do propósito da Lei do Juizado, que tem por foco a celeridade e o fomento da conciliação entre as partes.

Com o pleno funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante a disciplina legal das hipóteses e do limites em que o Procurador Municipal pode conciliar e transigir, os cidadãos joinvilenses, certamente, poderão se beneficiar com a rápida resolução dos litígios. São ações de todo tipo, no bojo das quais potencialmente poderá o Procurador, em conjunto com a parte, resolver o caso de maneira rápida e satisfativa.

Uma Justiça célere, eficiente e eficaz é interesse de toda a sociedade e, principalmente, dos advogados. Essa é mais uma contribuição que a Subseção da OAB Joinville dá para a sociedade joinvilense.