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Na última quinta-feira, 07/04, Miguel Teixeira Filho e Maurício Voos, respectivamente presidente e coordenador-geral das Comissões da OAB Joinville, formalizaram a entrega ao presidente da Câmara de Joinville, Odir Nunes da Silva, de manifesto da OAB Joinville no assunto aumento do número de vereadores, assunto que dominou o noticiário local nesta semana que finda.

O manifesto da OAB local foi extraído do posicionamento da maioria dos Conselheiros da Subseção, cujos pareceres foram exarados mediante consulta feita pelo presidente Teixeira. A conclusão da ampla maioria foi no sentido de não se desconhecer que o aumento de número de vereadores está autorizado no artigo 29 da Constituição Federal, na redação da EC 58 e que cabe à Câmara a decisão a respeito do aumento (no caso de Joinville poderia se aumentar dos atuais 19 até o limite de 25).

No entanto, salientou o Conselho que o limite estabelecido na Carta é o máximo, não havendo limite mínimo, sendo que a elevação deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, bem como a atual situação de manifesta insuficiência de recursos públicos para fazer face às necessidades da população.

Os dirigentes ainda destacaram que a Ordem tem conhecimento que não há nenhum projeto em andamento, com tal fim, mas que a antecipação do debate é de todo pertinente, em vista do interesse público relevante envolvido.

[O inteiro teor do manifesto será disponibilizado em pdf aqui neste site, em poucos minutos]