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Como já noticiado neste portal, na data de ontem, 17, a seção opinião do joinvilense A Notícia veiculou texto de autoria de Paulo Bruschi, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, o qual, insurgindo-se contra a resolução do CNJ, que determinou horário integral nos tribunais e fóruns de todo o país, não se limita a alinhavar seus argumentos, partindo para ataque gratuito contra a OAB Nacional.

Hoje, 18, no mesmo espaço, o jornal A Notícia veicula a pronta resposta do presidente da OAB Joinville, Miguel Teixeira Filho, abaixo reproduzida.

Ataque desnecessário

MIGUEL TEIXEIRA FILHO, Presidente OAB Joinville

Lamentável e contra os interesses da sociedade o texto de Paulo Bruschi, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), publicado ontem, em “A Notícia”. É uma opinião. E apaixonada de quem se desveste da toga e põe boné e camiseta de líder sindical. O presidente da AMC está revoltado contra recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mandou os fóruns abrir em período integral para atender ao jurisdicionado-contribuinte.

Explica-se: para assegurar aos magistrados as condições necessárias para atingir as metas de produtividade, bem como melhorar a qualidade do atendimento ao público, o CNJ aprovou medida padronizando o horário de todas as varas e tribunais do País, determinando que o expediente das 9 às 18 horas, sem interrupção nos trabalhos.

Segundo dados em poder da OAB nacional, atualmente, o horário de funcionamento das varas e dos tribunais varia de Estado para Estado. Enquanto na maioria dos órgãos do Executivo a jornada de trabalho é de oito horas, no Judiciário ela é mais curta. Em 12 Estados, a jornada é de sete horas corridas e em 11, de seis, o que gera abusos.

Como era de se esperar, a medida não agradou a certos setores do Judiciário. Mas os questionamentos não se sustentam. Uma das atribuições do CNJ é o controle administrativo e o aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça. A AMC, por ser uma associação de juízes, não integrando a administração da Justiça, não tem legitimidade para falar pela magistratura nem pelos servidores, tampouco pelo Judiciário. Nem é sindicato. Quem fala pelo Judiciário estadual é o Pleno do Tribunal. Não cai bem ao magistrado vir a público enxovalhar órgãos do Judiciário.

E dizer que o presidente da OAB Nacional está a “dizer impropérios na defesa” da resolução soa engraçado. Na verdade, o presidente da AMC deveria ter mais respeito pela OAB, entidade que foi a primeira a levantar-se em defesa da magistratura quando a ditadura militar ameaçou suas prerrogativas constitucionais. A fala do presidente nacional da OAB apenas traduz os anseios da sociedade brasileira por uma Justiça mais ágil. Já ensinava Rui Barbosa que justiça tardia não é justiça. É injustiça manifesta. O ataque contra o CNJ e à OAB é desnecessário, pois o órgão previu alternativas nos casos de falta de servidores ao atendimento em período integral. Está lá no site do conselho.

A Notícia- 18 de abril de 2011. | N° 1103