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Nesta última quarta-feira (22), Thiago de Oliveira Vargas e Cristiano de Oliveira Schappo, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville, foram recebidos pelo presidente da Câmara de  Vereadores de Joinville, Odir Nunes, ocasião em que entregaram para o chefe do Legislativo uma cópia de pleitos encaminhados pela OAB joinvilense ao Secretário da Fazenda Municipal, visando implementar melhorias na execução dos procedimentos atinentes à Junta de Recursos Administrativos Tributários de Joinville (Jurat).

No encontro os representantes da Subseção solicitaram apoio do legislativo para a concretização das seguintes reivindicações:

a) A atualização e modernização do site da Jurat, com a disponibilização das decisões proferidas para consulta pública dos cidadãos-contribuintes, assim como da pauta de julgamento das Câmaras e Junta Plena;

b) A melhoria da estrutura material da Jurat, com a implementação de novas e adequadas instalações aos membros julgadores e cidadãos-contribuintes, bem como aos advogados que militam no órgão de julgamento administrativo-tributário;

c) Que o protocolo das impugnações, recursos e demais requerimentos dirigidos à Jurat sejam feitos em sua própria secretaria e independente do pagamento de qualquer tipo de taxa, consoante imunidade prevista no artigo 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, bem como do que contido está na súmula vinculante nº 21, da lavra do C. STF;

d) A criação de mais uma câmara de julgamento para que se atenda a demanda da sociedade joinvilense no que toca aos processos encaminhados à Jurat, assim como aos incisdo LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, no sentido de emprestar maior celeridade à solução das controvérsias.

Os representantes da OAB Joinville enfatizaram que, com a implementação dessas melhorias e novos  procedimentos, ganha a sociedade que terá uma resposta mais rápida de seus pleitos, bem como ganha o Município, que viabilizará mais celeridade na arrecadação de tributos, naqueles casos em que são efetivamente devidos.

Odir Nunes enalteceu a iniciativa da OAB Joinville e assegurou que, de imediato, encaminhará um pedido de informações ao executivo sobre a Jurat e posteriormente voltará a se reunir com os representantes da Ordem.

[foto por Sabrina Seibel]