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Na tarde hoje, 20, O presidente da OAB Joinville, Miguel Teixeira Filho, acompanhado do Coordenador Geral de Comissões, Maurício Voos, e do Presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, Gustavo Buettgen, foram recebidos, em reunião, pelo Prefeito de Joinville, Carlito Merss. 

Também participaram da reunião o Juiz Diretor do Foro de Joinville, Davidson Jahn Mello, o Procurador Geral do Município, Naim Tannus, o Secretário Municipal da Fazenda, Flávio Martins Alves, e o Secretário de Planejamento Adelir Stol.

O encontro teve como objetivo solicitar o apoio do Executivo Municipal para moções, aprovadas pelo Conselho da OAB Joinville, as quais estão sendo encaminhados ao TRF da 4a Região, e que dizem respeito a dificuldades estruturais da Justiça Federal em Joinville, com imediatos prejuízos aos munícipes jurisdicionados:

a) Moção ao TRF da 4ª Região, para que sejam iniciadas, de imedaito, as obras da sede da Justiça Federal em Joinville, no terreno que já existe para tal fim (ao lado do Arquivo Histórico), uma vez, que segundo apurado, pela OAB Joinville, ainda não existe sequer projeto por parte do TRF (o contrato de locação do imóvel da Rua do Príncipe, onde está instalada a Justiça Federal, está em vias de vencer, e do mesmo modo, a cessão de uso do imóvel da Beira Rio, onde estão instaladas as varas previdenciárias).

b) Moção ao TRF da 4ª Região, com vistas a revisão da decisão que destinou novas varas federais para Santa Catarina, contemplando apenas as cidades de Florianópolis, Criciúma, Itajaí e Joaçaba, deixando Joinville de fora, a qual apresenta necessidades em maior grau.

O Prefeito prontamente atendeu o pedido da Ordem, ficando acertado que acompanhará os representantes da OAB Joinville em audiência a ser solicitada à Presidência do TRF/4ª Região (Porto Alegre) para a próxima semana, para apresentar os pleitos. Serão convidados para a comitiva a Direção do Foro da Justiça Federal local, o Presidente da Câmara de Vereadores, representantes das entidades empresariais (Acij, Ajorpeme, CDL e Acomac) e demais lideranças da cidade.

Aproveitando a reunião, o Prefeito entregou para o Presidente da OAB o Ofício 3008/11-GP, dando resposta ao pedido anterior apresentado pela Ordem, por sua Comissão de Direito Tributário, quanto a cessação da cobrança de taxa para expedição de certidões aos contribuintes, cobrança que não encontra amparo na Constituição, bem como a possibilidade de sua obtenção on line. O Executivo Municipal assegurou que em três meses a Secretaria de Planejamento disponibilizará a certidão via on line, excluindo a cobrança da taxa.

[Foto: Mauro Artur Schlieck]