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Conforme havia sido antecipado pelo Informativo OAB Joinville, na manhã de hoje, 13/06, foi realizada audiência pública na Assembléia Legislativa, promovida pela Comissão de Finanças da Casa, por convocação do presidente e vice-presidente, respectivamente deputados Manoel Mota e Darci de Matos.

Estiveram presentes na reunião o Secretário da Fazenda Nelson Serpa, o Procurador Geral, João dos Passos Martins Neto, bem como presidente estadual da OAB, colega Paulo Roberto de Borba. A OAB Joinville esteve representada pelo Coordenador Geral de Comissões, Maurício Alessandro Voos, dado que o presidente da Subseção terá reunião na Câmara de Joinville, junto com o Judiciário Federal.

"Debaixo da indignação dos deputados estaduais presentes, bem como da nossa, os representantes do Estado, mais uma vez, não apresentaram qualquer cronograma para a quitação do débito com os dativos, que já passa dos R$ 100 milhões, ficando apenas na promessa de estudo de uma forma alternativa para pagar os advogados", relata Maurício Voos.

Diante da inércia do Estado, bem como da recente decisão judicial que obrigou a Subseção a reabrir os serviços de triagem, a OAB Joinville está encaminhando solicitação a juristas locais, para orientar medidas judiciais que serão tomadas em defesa da classe, em face do Estado de Santa Catarina, com o rigor e urgência que a situação exige.

"As promessas do Sr. Governador do Estado não pagam as contas dos advogados dativos, os quais fazem jus aos honorários pelos serviços prestados", reitera o presidente da Subseção, Miguel Teixeira Filho.