NotíciasSOLICITE UM RELEASE

Na noite do último dia 17/03 a Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville, que é presidida pelo colega Thiago Vargas, realizou reunião entre seus membros. Dentre os assuntos tratados, destaca-se:

a)      JURAT – estudo de sua legislação (Lei n° 4.857/2003) para dar maior celeridade ao procedimento e melhorar o funcionamento deste importante órgão administrativo-tributário de julgamento, além de se cobrar a implantação das melhorias materiais de sua estrutura, tal qual prometido em 2010 pelo então secretário da fazenda do Município de Joinville.

b)      CDC Municipal – acompanhamento da moção do Poder Legislativo; Lei n° 6112/08 – O presidente trouxe novamente a questão desta legislação, bem como do decreto que a regulamenta (Decretos 14.892/08 e 16.361/2010), que institui a chamada “Gratificação de Produtividade por Desempenho e Fiscal (GRAPDEF), para estudo da comissão e adoção, posteriormente e caso se entenda necessário, das medidas cabíveis em sendo enxergado qualquer mácula em tal pagamento, em especial em se considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

c)      PLC 4/2010 – Acompanhar o trâmite e as discussões – participando se necessário – deste projeto de lei que prevê a isenção do IPTU para os contribuintes que tenham seus imóveis afetados pelas enchentes;

d)      Estudo para a proposição de lei que institua no Município de Joinville o chamado “IPTU Verde”, a exemplo do que já ocorre em alguns municípios brasileiros, como, por exemplo, São Carlos/SP. Trabalhar eventualmente em conjunto com a Comissão do Meio Ambiente da Subseção;

e)      CTM – Discutir com os membros da comissão a necessidade de se estudar a proposição para instituição de um novo Código Tributário Municipal, tendo em vista que o hoje existente, salvo melhor juízo, é ultrapassado e não supre as necessidades dos operadores do direito e, sobretudo, dos cidadãos-contribuintes. Nesse sentido, caso se entenda viável o projeto, a sugestão seria formar comissões de estudo para elaboração do texto, com a colaboração das demais entidades representativas da sociedade joinvilense;

A presidência da Comissão ainda informou que está acompanhando de perto o andamento da ADIN proposta pela OAB contra o Município de Joinville, na questão da cobrança do IPTU majorado sobre imóveis que não possuem calçadas e/ou muro, imposição que viola a Constituição e o CTN, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.