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Teixeira já adiantou ao Procurador Geral cópia do parecer jurídico elaborado pela Comissão Especial instituída pela diretoria da Subseção, o qual trata da referida incidência tributária. (O parecer encontra-se disponível no site da OAB Joinville).

A previsão é que a reunião acontece na próxima semana, na qual ainda estarão presentes representantes da Comissão Especial. Representantes de Sociedades de Advogados que já foram atingidas pela fiscalização serão convidados a participar do encontro.

Entenda o caso

Há algum tempo, chegou ao conhecimento da Subseção que o Município está lançando ISS – Imposto Sobre Serviços com base na receita bruta das Sociedades de Advogados, não adotando a tributação fixa, por profissional integrante do escritório, tal como determinado no DL 406/68, sob a alegação de exercício de "atividade mercantil", já tendo autuado alguns escritórios.

A matéria foi inserida na pauta da Sessão Pública do Conselho da OAB Joinville, do último dia 08/09/11, para debate e tomada de posição por parte da OAB. Deliberou-se a formação de Comissão Especial, a qual elaborou o parecer ora publicado. A Comissão é composta pelos colegas Thiago Vargas (Presidente), André Beil, Daniel Hoffmann, Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, Lucas Hildebrand, Rafael Bello Zimath e Rodrigo Gazzana de Almeida.

O material, desde já, pode ser utilizado pelos escritórios que, eventualmente, tenham sido autuados pela municipalidade.

Para baixar o Parecer Clique aqui